TJRJ: gratificação militar é indenizatória e isenta de IRPF

TJRJ: gratificação militar é indenizatória e isenta de IRPF

TJRJ decide que Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) tem natureza indenizatória, afastando tributação de IRPF e abrindo caminho para repetição de indébito.

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